TST - E-RR - 419485/1998


11/jun/2004

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. NOTIFICAÇÃO. ARTIGO 774 DA CLT. Configurado o acerto da decisão da Turma, pela qual há violação literal do artigo 774 da CLT, mantém-se a decisão que reformou o Acórdão do Regional e determinou a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que, afastada a intempestividade do Recurso Ordinário, o julgue como entender de direito. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 419485/1998
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos embargos, recurso de revista, intempestividade do recurso ordinário.

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