TST - RR - 477300/1998


11/jun/2004

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA COMPANHIA AUXILIAR DE VIAÇÃO E OBRAS CAVO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para apreciar matéria relativa aos descontos previdenciários e fiscais incidentes sobre as parcelas decorrentes das condenações trabalhistas. Nesse sentido a jurisprudência iterativa, atual e notória desta C. Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 141 da SBDI. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CURITIBA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA TOMADORA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. ENUNCIADO Nº 331, ITEM IV, DO C. TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações Públicas, das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93). Aplicação do Enunciado nº 331, item IV, do C. TST.

Tribunal TST
Processo RR - 477300/1998
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista interposto pela companhia auxiliar de viação e, descontos previdenciários e fiscais, competência da justiça do trabalho.

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