TST - ED-ED-ROAR - 274981/1996


11/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO - NÃO-CONFIGURAÇÃO. Se a decisão embargada, consubstanciada no acórdão que rejeitou os primeiros embargos de declaração opostos pelos Reclamantes contra a decisão desta SBDI-2 que deu provimento ao recurso patronal para excluir as diferenças salariais relativas ao IPC de março de 1990, manifestou-se expressamente acerca do litisconsórcio necessário, previsto no art. 47 do CPC, bem como sobre a decadência, entendendo estar preclusa a matéria, não há que se lhe taxar de omisso. Não é demais lembrar que os segundos embargos de declaração só são admissíveis se os vícios neles apontados ocorreram no acórdão que julgou os primeiros embargos de declaração, e não quando se retoma a discussão do que já foi ventilado nestes e por eles rejeitado. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-ED-ROAR - 274981/1996
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos embargos de declaração omissão, não-configuração, se a decisão embargada,.

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