TST - E-RR - 366088/1997


11/jun/2004

ANISTIA MOTIVAÇÃO POLÍTICA VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT - Não se discute no processo o direito em si dos Reclamantes à anistia, mas que os Obreiros não têm direito à anistia, porque não atenderam aos pressupostos da Lei nº 8.878/94. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 366088/1997
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos anistia motivação política violação do art, 896 da clt, não se discute no.

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