TST - E-RR - 470964/1998


11/jun/2004

PRELIMINAR DE NULIDADE. A matéria suscitada pela Reclamada em seus declaratórios foi devidamente apreciada ao se analisar o Recurso de Revista, como bem salientou o acórdão dos Embargos Declaratórios, isto é, a prestação jurisdicional buscada foi entregue de maneira plena. Recurso de Embargos não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. A Administração Pública deve pautar seus atos não apenas atenta aos princípios da legalidade, da impessoalidade, mas, sobretudo, pelo da moralidade pública, que não aceita e não pode aceitar, num contexto de evidente ação omissiva ou comissiva, geradora de prejuízos a terceiro, que possa estar ao largo de qualquer co-responsabilidade do ato administrativo que pratica. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 470964/1998
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos preliminar de nulidade, a matéria suscitada pela.

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