TST - E-RR - 513994/1998


11/jun/2004

HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. A pretensão da reclamada de rever a especificidade dos arestos colacionados no Recurso de Revista encontra obstáculo intransponível na Orientação Jurisprudencial 37 da SBDI-1, segundo a qual não ofende o art. 896, da CLT, decisão de turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 513994/1998
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos horas extras, salário por produção, a pretensão da reclamada.

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