TST - RR - 530601/1999


11/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. REGULAMENTO DE EMPRESA. ARTIGO 896, ALÍNEA "B DA CLT. O Recurso de Revista, destinado a atacar decisão Regional que examina pleito ligado à interpretação de regulamento de empresa, só prospera se demonstrada a divergência jurisprudencial específica, a teor do artigo 896, alínea "b", da CLT. Não se apresentando o aresto paradigma em condições de evidenciar o conflito de tese, e, de acréscimo, estando a decisão escudada em aspecto fático, o êxito do apelo revisional fica radicalmente comprometido. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 530601/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista, regulamento de empresa, artigo 896, alínea "b da clt.

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