TST - ED-RR - 537902/1999


11/jun/2004

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO. A interposição de Embargos Declaratórios, com a finalidade de prequestionamento, não constitui nova hipótese de cabimento do Recurso, a ser adicionada àquelas previstas nos arts. 535 do CPC e 897-A, da CLT. A questão que se pretende prequestionar deve, precipuamente, enquadrar-se nas hipóteses legalmente previstas, o que não ocorreu no caso em tela. Omissão, contradição e obscuridade não demonstradas. Ademais, é devida a multa de 1% sobre o valor da causa, em razão dos Embargos Declaratórios protelatórios, a teor do art. 538, parágrafo único, do CPC. Embargos Declaratórios não providos. .

Tribunal TST
Processo ED-RR - 537902/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos embargos declaratórios, omissão e prequestionamento, a interposição de embargos.

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