TST - RR - 559544/1999


11/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. ESTABILIDADE À GESTANTE. A decisão regional encontra-se em harmonia com a nova redação dada à Orientação Jurisprudencial 88 da SBDI-1 desta Corte. Incide na hipótese o óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 deste Tribunal. MULTA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não resta demonstrada a violação aos arts. 460 e 128 do CPC e 5º, incs. II e LV, da Constituição da República. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 559544/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista, conhecimento, estabilidade à gestante.

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