TST - RR - 575136/1999


11/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. OMISSÃO INJUSTIFICADA QUANTO À APRESENTAÇÃO DOS CONTROLES DE PONTO. ENUNCIADO N° 338 DO TST. De acordo com o disposto no Enunciado n° 338 do TST, tendo em vista a redação que lhe foi conferida pela Resolução TP n° 121/2003, é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2°, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Estando a decisão regional de acordo com os termos do referido Enunciado, tendo em vista que o Regional asseverou não ter sido produzida a referida prova em sentido contrário, que era ônus, portanto, do Empregador, não se conhece do Recurso de Revista, aplicando-se o disposto no artigo 896, § 4°, da CLT. HORAS EXTRAS. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. A matéria relativa à validade dos acordos de compensação de jornada e da leitura que se faz do disposto no artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988 já é conhecida desta Corte, que sobre ela editou a Orientação Jurisprudencial nº 223 da SDI 1, manifestando entendimento no sentido de que se considera inválido o acordo tácito de compensação de horário. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 575136/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista, horas extras, omissão injustificada quanto à apresentação dos controles de ponto.

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