TST - RR - 574568/1999


11/jun/2004

RECURO DE REVISTA DA RECLAMADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. O acórdão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1, segundo a qual o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços. Esclarece-se, desde logo, que a incidência da correção monetária, no mês subsequente ao da prestação dos serviços, é a partir do primeiro dia e não do quinto dia útil, como faculta a lei, em caso de pagamento de salários do mês anterior, sem correção monetária. Em razão disso, é aplicável o Enunciado nº 333 do TST, extraído da alínea a do art. 896 da CLT, em que os precedentes da SBDI-1 foram alçados à condição de requisitos negativos de admissibilidade da revista. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 574568/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recuro de revista da reclamada, correção monetária, época própria.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›