TST - RR - 579053/1999


11/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. VALIDADE. ENUNCIADO Nº 330 DO TST. De acordo com o disposto no Enunciado nº 330 do TST, com a nova redação que lhe foi dada pela Resolução nº 108/2001, publicada no DJU de 19/4/2001, a quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. I - A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que essas constem desse recibo. II - Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação. Estando a decisão regional de acordo com os termos do Enunciado suscitado, não se conhece da Revista, nos termos do artigo 896, alínea a, da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 579053/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista, quitação das verbas rescisórias, validade.

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