TST - RR - 582039/1999


11/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 330 DO TST. QUITAÇÃO. VALIDADE. A quitação passada pelo empregado com assistência do sindicato de sua categoria profissional, com observância do que dispõe o art. 477, e seus parágrafos, da CLT, tem eficácia liberatória em relação aos títulos discriminados no documento de rescisão, desde que não se consigne ressalva. O recurso fundado em contrariedade à Súmula 330, no entanto, somente merece conhecimento se no acórdão recorrido for possível constatar se houve ressalva e identificar as parcelas que integram o objeto da ação que estariam atingidas pela quitação. Contrariedade à Súmula 330 do TST e dissenso jurisprudencial que não se configuram. HORAS EXTRAS. FOLGAS COMPENSATÓRIAS. Arestos inservíveis. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Somente é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada ultrapassar cinco minutos antes ou após a duração normal do trabalho. Caso ultrapassado o referido limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal (Orientação Jurisprudencial 23 da SDI). ATUALIZAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Esta Corte firmou o entendimento segundo o qual Diferentemente da correção aplicada aos débitos trabalhistas, que têm caráter alimentar, a atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei nº 6899/1981, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais. (Orientação Jurisprudencial 198 da SDI). Recurso de Revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 582039/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista, súmula 330 do tst, quitação.

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