TST - RR - 591874/1999


11/jun/2004

RECLAMANTES ADMITIDAS NO SERVIÇO PÚBLICO SEM A PRESTAÇÃO DE CONCURSO, NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NULIDADE DOS CONTRATOS DE TRABALHO. DEVIDO ÀS RECLAMANTES, TÃO-SOMENTE, O PAGAMENTO DO EQUIVALENTE AOS SALÁRIOS EM SENTIDO ESTRITO E DOS VALORES REFERENTES AOS DEPÓSITOS DO FGTS. ENTENDIMENTO CONSAGRADO POR ESTA C. CORTE. Admitidas as autoras no reclamado, sem concurso público, na vigência da Carta Magna de 1988, nulo o contrato de trabalho advindo desta relação (artigo 37, inciso II, da Constituição Federal/88). A reposição da parte à condição de status quo ante se faz segundo o entendimento dominante, que é pelo pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, nos termos do Enunciado nº 363 desta C. Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 591874/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos reclamantes admitidas no serviço público sem a prestação de concurso,, nulidade dos contratos de trabalho, devido às reclamantes, tão-somente, o pagamento do equivalente aos salários.

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