TST - RR - 593808/1999


11/jun/2004

SUCESSÃO TRABALHISTA CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO OJ 225 DA SBDI-1 DO TST DISPENSA DO EMPREGADO OCORRIDA DEPOIS DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO RESPONSABILIDADE PRINCIPAL DA FERRROVIA CENTRO-ATLÂNTICA. Consoante o disposto na Orientação Jurisprudennº 225 da SBDI-1 desta Corte, em razão da subsistência da Rede Ferroviária Federal S/A e da transitoriedade da transferência dos seus bens pelo arrendamento das malhas ferroviárias, a Rede é responsável subsidiariamente pelos direitos trabalhistas referentes aos contratos de trabalho rescindidos após a entrada em vigor do contrato de concessão; e quanto àqueles contratos rescindidos antes da entrada em vigor do contrato de concessão, a responsabilidade é exclusiva da Rede. Assim, tendo sido efetivada a dispensa do Empregado depois da vigência do contrato de concessão celebrado entre as Empresas Reclamadas, resta caracterizada a sucessão trabalhista, de forma que a Ferrovia Centro-Atlântica é a responsável principal pelos direitos trabalhistas do Reclamante, tropeçando a revista no óbice da Súmula nº 333 do TST, nesse aspecto. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 593808/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos sucessão trabalhista contrato de concessão de serviço público oj 225, consoante o disposto na.

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