TST - RR - 615061/1999


11/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 8.666/93. A terceirização dos serviços pela Administração Pública, ainda que precedida de regular processo licitatório, não exime a tomadora de serviços da responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços aos empregados que os executaram e deram cumprimento ao contrato celebrado entre aquela e esta. Assim, na hipótese de inadimplemento pela empresa prestadora de serviços, a tomadora responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, desde que haja integrado a relação processual e figure no título executivo judicial. Inteligência do item IV da Súmula 331 do TST. EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DA TOMADORA DE SERVIÇOS. Não há respaldo legal (art. 5º, inc. II, da Constituição da República) para, embora afastado o vínculo de emprego, manter-se o reconhecimento, para terceiros, de direitos que são próprios daqueles que mantêm relação jurídica de emprego com a Caixa Econômica Federal, porque o deferimento de parcelas e o reconhecimento de condições especiais de trabalho próprias da categoria profissional dos bancários pressupõem que empregado seja bancário, ou seja, que mantenha vínculo de emprego com instituição bancária. Por outro lado, a equiparação salarial é deferida quando atendidas conjuntamente as seguintes hipóteses: idêntica a função, trabalho de igual valor e prestação de trabalho ao mesmo empregador, na mesma localidade. No caso dos autos, não houve prestação de serviço "ao mesmo empregador", pois a Caixa Econômica Federal não é a empregadora do reclamante, mas, tão-somente, a tomadora de serviços, condenada somente a responder subsidiariamente pelos débitos trabalhistas que porventura não venham a ser adimplidos pela real empregadora (Presto Labor). Assim, são indevidas as diferenças salariais aos empregados que não são bancários, tendo em vista que não se beneficiam das regras salariais observadas pela tomadora de serviços.

Tribunal TST
Processo RR - 615061/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, ente da administração pública.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›