TST - RR - 611241/1999


11/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 03/93, II. Está a parte recorrente obrigada a efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso (Orientação Jurisprudencial 139 da SDI). DESERÇÃO. DIFERENÇA ÍNFIMA. Ocorre deserção quando a diferença a menor do depósito recursal ou das custas, embora ínfima, tinha expressão monetária, na época da efetivação do depósito. (Orientação Jurisprudencial 140 da SDI).

Tribunal TST
Processo RR - 611241/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista, deserção, depósito recursal.

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