TST - E-RR - 616160/1999


11/jun/2004

NULIDADE DA DECISÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. É certo que o artigo 93, IX, da Carta Magna exige que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentadas as decisões, sob pena de nulidade. A decisão motivada, além de ser uma garantia do próprio sistema democrático, enseja às partes o pleno conhecimento da estrutura e do teor do julgado, habilitando-as, inclusive, a interpor os recursos admitidos pela legislação processual. Observa-se que a decisão recorrida atendeu ao comando consti-tucional. O acórdão da Turma explicitou os motivos reveladores do seu convencimento e, não obstante a parte prejudicada possa inconformar-se com a sua conclusão, a hipótese não seria de negativa de prestação jurisdicional, mas de mera decisão contrária aos interesses de uma das partes. Embargos não conhecidos. BANESPA. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO CONSENTIDA. QUI-TAÇÃO. EFEITOS. A transação extra-judicial que importa na rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária apenas opera efeito de quitação em relação às parcelas discriminadas e recebidas a título de indenização, objeto específico da transação levada a efeito, não abran-gendo as demais prestações decorrentes do contrato findo, para as quais a transação não opera os efeitos dos artigos 1.030 do Código Civil e 5º, XXXVI, da Carta Magna (Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1). Em-bargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 616160/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos nulidade da decisão da turma por negativa de prestação jurisdicional, é certo que o.

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