TST - RR - 616820/1999


11/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO. CARACTERIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. Não se conhece da Revista, por divergência jurisprudencial, quando não atendido o comando contido na letra a, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, assim como em face da apresentação de acórdãos paradigmas inespecíficos. Incidência do Enunciado nº 296 do TST. Revista não conhecida. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A revista não se credencia ao conhecimento, por divergência jurisprudencial, porque o único aresto transcrito concerne à hipótese de inexistência de responsabilidade solidária, em face do reconhecimento da sucessão. Por sua vez, a decisão recorrida é de clareza meridiana ao consignar que a hipótese dos autos não é de sucessão, mas de fraude na alienação do estabelecimento, à luz do artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho. Incidência do Enunciado nº 296 do TST. Revista não conhecida. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA - LEGITIOSIDADE DAS VERBAS RESCISÓRIAS.

Tribunal TST
Processo RR - 616820/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista, sucessão, caracterização.

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