TST - RR - 619531/1999


11/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA As decisões paradigmas não são adequadas à demonstração do dissenso, nos termos da alínea a do artigo 896 da CLT e do Enunciado nº 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO Não enseja o conhecimento recurso de revista que se apresenta desfundamentado, nos termos do artigo 896 da CLT, quando os recorrentes não apontam quais dispositivos legais ou constitucionais entendem por violados, tampouco transcrevem decisões que reputem divergentes.

Tribunal TST
Processo RR - 619531/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista, nulidade da sentença, julgamento extra petita as.

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