TST - RR - 616761/1999


11/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Não procede a argüição de incompetência desta Justiça Especializada, pois a Corte de origem, soberana na análise probatória, deixou consignado que restou caracterizada a relação empregatícia e que a reclamante não estava inserida no contexto da lei que estabelece a contratação temporária ou excepcional. Preliminar rejeitada. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS Configurada a nulidade do contrato de trabalho, por ausência de concurso público, o trabalhador faz jus, tão-somente, ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados e não quitados, bem como dos valores referentes aos depósitos do FGTS, nos termos do Enunciado nº 363 da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. E, considerando o posicionamento da Previdência Social a respeito do recolhimento de suas contribuições sobre contratos nulos e os fundamentos legais de tal entendimento, deve ser reconhecido o direito à manutenção da condenação no tocante a obrigação de fazer a anotação da Carteira do Trabalho e Previdência Social exclusivamente para fins previdenciários.

Tribunal TST
Processo RR - 616761/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista, incompetência da justiça do.

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