TST - AIRR - 618492/1999


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DENEGATÓRIO. NÃO ENFRENTADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, LV, E 7º, INCISO VI, DA CF. INEXISTÊNCIA. Em qualquer dos ramos do Poder Judiciário em que se litigue, a parte deve esgotar, a cada iniciativa processual, todos os fundamentos que a estimulam a se insurgir, especialmente enfrentando as questões resolvidas na decisão contra a qual se insurge, não podendo transferir ao Juízo a incumbência de buscar, em momentos passados da marcha processual, elementos que socorram seu inconformismo. Do contrário restariam violentados, a um só tempo, o ordenamento jurídico, no que tange às preclusões, e o princípio da imparcialidade de que se deve revestir o julgador. A expressão "simples petição", contida no art. 899 da CLT, não isenta o recorrente de definir os limites de seu inconformismo e de expor, ainda que de forma sucinta, as razões do recurso, especialmente em se tratando de agravo de instrumento em recurso de revista. Não se constata ofensa direta e literal do inciso LV do art. 5º da Constituição Federal só porque a decisão regional foi contrária aos interesses do réu, pois assegurou-se-lhe o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, além dos recursos inerentes e cabíveis da decisão, conforme as normas de direito processual, sem ofender qualquer princípio constitucional. Ademais, a lesão ao inciso LV do art. 5º da Constituição Federal (princípios do contraditório e da ampla defesa) somente se viabiliza mediante ofensa à norma infraconstitucional, de forma que, somente após demonstrada tal violação, poder-se-ia concluir, reflexa ou indiretamente, pela sua ofensa, circunstância que inviabiliza o prosseguimento da revista na forma do art. 896, § 2º, da CLT e do Enunciado nº 266 do TST. Além do que, o princípio do duplo grau de jurisdição não decorre de preceito expresso da Constituição Federal de 1988, consoante preconizava o art. 158 da Carta Política de 1824. Trata-se de princípio implícito da atual Carta Política. De sorte que, ao contrário do que sustenta a agravante, o inciso LV do art. 5º da Constituição não preconiza expressamente garantia do duplo grau de jurisdição, mas tão-somente garantia geral de impugnação das decisões judiciais, conforme dispuserem as leis processuais pertinentes, equivale dizer, leis ordinárias. Não se vislumbra, portanto, afronta direta e literal à Constituição. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 618492/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, despacho denegatório, não enfrentado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›