TST - RR - 635652/2000


11/jun/2004

2. DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. Decisão que defere diferenças de FGTS respaldada em laudo pericial não viola o art. 818 da CLT, pois amparada no art. 131 do CPC. Recurso não conhecido. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENUNCIADO 219 DO TST. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (Enunciado 219 do TST). Não se encontrando o reclamante nos presentes autos assistido pelo sindicato de sua categoria, não é devida a parcela honorária. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 635652/2000
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos diferenças de fgts, ônus da prova, decisão que defere diferenças.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›