TST - RR - 696130/2000


11/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO DE VIGENCIA DE CLÁUSULA DE ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS, ATRAVÉS DE TERMO ADITIVO. INVALIDADE. Quando a r. decisão atacada está em sintonia com Orientação Jurisprudencial da E. SBDI-1 do TST, inviabiliza o recurso de revista o disposto no § 4º do artigo 896 da CLT e o contido no Enunciado nº 333/TST. .

Tribunal TST
Processo RR - 696130/2000
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista, prorrogação por prazo indeterminado de vigencia de cláusula de acordos, invalidade.

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