TST - RR - 10874/2002-900-11-00


11/jun/2004

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 6º, DA CLT - HORAS EXTRAS JORNADA DE TRABALHO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL. De acordo com o art. 896, § 6º, da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição Federal. Discute-se a alteração contratual promovida pelo reclamado na jornada de trabalho habitual do reclamante, de 30 horas semanais. A única questão constitucional suscitada no recurso de revista diz respeito à alegação de ofensa ao art. 7º, XIII, da Constituição Federal, que não tem pertinência com a controvérsia, pois, segundo o quadro fático registrado pelo Regional, não se discute a compensação ou a redução, mas a alteração da jornada de trabalho contratual. A controvérsia, pois, está afeta à aplicação e interpretação da legislação infraconstitucional (art. 468 da CLT) e, nesse contexto, não enseja a interposição de recurso de revista em procedimento sumaríssimo. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 10874/2002-900-11-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos procedimento sumaríssimo, art, 896, § 6º, da clt.

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