TST - A-E-AIRR - 2105/1997-002-15-00


11/jun/2004

AGRAVO. CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. CONTAGEM. LEI Nº 9.800/99 1. Interposto agravo via fac-símile, cumpre à parte apresentar os originais em até cinco dias após o término do octídio legal previsto para a prática do ato, sob pena de não-conhecimento, por intempestividade. 2. A contagem do prazo para apresentação dos originais, conforme dicção do artigo 2º, caput, da Lei nº 9.800/99, dar-se-á de forma ininterrupta, independentemente da superveniência de finais de semana ou feriados. Não se trata de prazo processual, mas de mero lapso de tolerância para a ratificação formal de ato processual. 3. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 337 da SBDI1 do TST, recentemente editado, em 04.05.2004.

Tribunal TST
Processo A-E-AIRR - 2105/1997-002-15-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo, conhecimento, intempestividade.

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