TST - RR - 578982/1999


11/jun/2004

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SUPRESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO AO PAGAMENTO DO PERÍODO CORRESPONDENTE ACRESCIDO DO ADICIONAL (CLT, ART. 71, § 4º). A prestação de serviços durante os intervalos intrajornada deve ser remunerada com o valor correspondente, acrescida do respectivo adicional, conforme preceitua o art. 71, §§ 2º e 4º, da CLT, este último com a redação emprestada pela Lei nº 8.923/94. Considerando que na hipótese vertente a condenação abrange período posterior à promulgação da referida lei, outro não pode ser o entendimento senão o de que é devido, até agosto de 1996, o pagamento. INTERVALO INTRAJORNADA. EXTENSÃO. TURNOS ININTERRUPTOS COM JORNADA DE OITO HORAS. O preceito do caput do art. 74 da CLT é de meridiana clareza ao preconizar que o intervalo intrajornada, para repouso e alimentação, em trabalho contínuo que exceda a seis horas, é obrigatória a sua concessão, no mínimo de uma hora, exceto acordo escrito ou coletivo. No regime de turno ininterrupto de revezamento em que não foi respeitada a jornada de seis horas, porque exigidas oito horas diárias, por evidente que o intervalo intrajornada será de uma hora, sob pena de afrontar o caput do art. 74 da CLT, salvo acordo coletivo, inexistente na hipótese. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DIREITO VALOR PELA 7ª E 8ª HORAS MAIS ADICIONAL. A jurisprudência desta C. Corte firmou-se no sentido de que, na ausência de norma coletiva fixando jornada diversa, o empregado remunerado por hora e submetido a turno ininterrupto de revezamento tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª hora, com respectivo adicional, por considerar que o legislador constituinte, ao instituir a jornada especial de 6 horas para os trabalhadores submetidos ao sistema do turno ininterrupto de revezamento (art. 7º, inciso XIV, da Constituição Federal), visou tutelar a saúde do trabalhador pelo desgaste físico. Nesse contexto, ainda que, para o caso do horista, a unidade salarial seja mensurada pela hora trabalhada, a redução de turno de 8 (oito) para 6 (seis) horas diárias não pode redundar em redução do valor percebido mensalmente. Deve-se, para tanto, recalcular o valor da hora trabalhada, com o escopo de atender à nova situação jurídica instituída, em estrita observância da garantia maior da irredutibilidade salarial consagrada no art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 578982/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista do reclamante supressão de intervalo intrajornada, direito ao pagamento do período correspondente acrescido do adicional (clt,, a prestação de serviços.

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