TST - RR - 712339/2000


11/jun/2004

MULTA DO ART. 477 DA CLT E DOBRA SALARIAL. MASSA FALIDA. Nos termos das OJs 201 e 314 da eg. SBDI-1 desta Corte Superior, são inaplicáveis à massa falida as penalidades previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. JUROS DE MORA. MASSA FALIDA. Inicialmente, cumpre ressaltar o que dispõe o art. 26 do Decreto-lei nº 7.661/45 (Lei de Falências): Contra a massa não correm juros, ainda que estipulados forem, se o ativo não bastar para o pagamento do principal. O referido dispositivo legal estaria fazendo a mesma afirmativa se tivesse sido redigido da seguinte forma: Contra a massa correm juros, salvo se o ativo não bastar para o pagamento do principal. De sua exegese, extrai-se, portanto, que, em nenhum momento a massa falida foi isenta da estipulação dos juros. O que o dispositivo estabelece é que, ao Juízo Falimentar compete, exclusivamente, determinar o pagamento ou a exclusão dos juros estipulados por esta Justiça Especializada. E tal determinação dependerá da apuração de todo o ativo da massa falida, bem como de todos os seus débitos. Por óbvio que tal apuração somente pode ser feita pelo próprio Juízo Universal da Falência, donde se conclui que a competência da Justiça do Trabalho, in casu, limita-se à estipulação dos juros, não lhe cabendo decidir sobre o pagamento ou a exclusão dos juros, sob pena do Juízo Trabalhista usurpar a competência do Juízo da Falência. Logo, é obrigação legal desta Justiça Especializada fixar os juros de mora, ainda que se trate de massa falida. Se serão pagos ou excluídos, quem decidirá será o Juízo Universal da Falência, após verificar se o ativo basta para o pagamento do principal.

Tribunal TST
Processo RR - 712339/2000
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos multa do art, 477 da clt e dobra salarial, massa falida.

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