TST - RR - 708599/2000


11/jun/2004

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ENTE DE DIREITO PÚBLICO. PRAZO EM DOBRO - Diante da redação dada ao art. 496, IV, do CPC, resulta inequívoca a natureza recursal dos embargos declaratórios. Por conseguinte, os entes de direito público beneficiam-se das prerrogativas do art. 1º, III, do Decreto-Lei nº 779/69 no que se refere ao prazo em dobro para recorrer. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Nos termos do item IV do Enunciado nº 331 do Verbete Sumular desta Corte, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. Recurso de Revista em parte conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 708599/2000
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos embargos declaratórios, ente de direito público, prazo em dobro.

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