TST - RR - 35856/2002-900-12-00


11/jun/2004

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As violações aos dispositivos legais e constitucionais apontadas não são absolutamente discerníveis na decisão que rejeitou os declaratórios porque foram deduzidas à guisa de reexame do julgado a partir da alegada erronia na apreciação da prova oral e documental, extrapolando a finalidade que os identifica como recurso para sanar eventual ocorrência dos vícios do art. 535 do CPC. Recurso não conhecido. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Tanto o inciso XXII do artigo 7º da Constituição, como o § 3º do artigo 71 da CLT contêm normas de ordem pública, insuscetíveis de serem flexibilizadas por meio de acordos coletivos, convenções ou sentenças normativas, em relação às quais há de prevalecer o princípio da reserva legal do artigo 5º, II, da Constituição, observando-se desse modo a competência legiferante privativa da União, a teor do artigo 22, inciso I, do Texto Constitucional. Mas ainda que se pudesse cogitar da revogação do § 3º do artigo 71 da CLT, no confronto com o disposto nos incisos VI e XXIV do artigo 7º da Constituição, o certo é que ela seria no máximo parcial. Ou seja: consistiria em subtrair do Ministério do Trabalho o poder de autorizar a redução do intervalo intrajornada de uma hora, cometendo-o aos sindicatos mediante celebração de acordos coletivos ou convenções, mantidos no entanto os requisitos contemplados na norma consolidada, de o estabelecimento atender integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios e de os empregados não estarem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares. Sucede que, a par de o Regional não ter enfocado a possibilidade de revogação parcial da norma consolidada, sendo por isso ignorado se no acordo coletivo foram respeitados os requisitos cogentes ali previstos, essa tese não foi sequer levantada no recurso de revista da recorrente, colocando-a à margem da cognição do Tribunal Superior. Por divergência, inviável o conhecimento. É jurisprudência consolidada nesta Corte, por meio do Enunciado nº 337, ser imprescindível à comprovação de dissensão pretoriana que a parte transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, mencionando as teses que identifiquem os casos confrontados, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso. Desse pressuposto de admissibilidade ressente-se, no entanto, o tópico da revista no qual se acena para a divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e os arestos trazidos à colação. É que, não obstante transcrevesse ementas e trechos dos acórdãos paradigmas, deixou de aludir à tese que identificasse o conflito jurisprudencial. Desse modo, não se credencia ao conhecimento do Tribunal a indigitada especificidade dos arestos citados, especificidade que, de qualquer forma, esvanece-se a teor do Enunciado 296, diante da evidência de os paradigmas terem enfocado precipuamente a necessidade de ato do Ministério do Trabalho para a redução do intervalo intrajornada, bem como que não haja prorrogação de jornada. Recurso não conhecido. CONFISSÃO DO RECORRIDO QUANTO À FRUIÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA.

Tribunal TST
Processo RR - 35856/2002-900-12-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, as violações aos dispositivos.

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