TST - RR - 35607/2002-900-03-00


11/jun/2004

HORAS EXTRAS. PREVALÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. É sabido que não vigora mais no nosso ordenamento jurídico a prova tarifada, prevalecendo o lídimo direito-poder do juiz de enfrentar a controvérsia respaldado no princípio da persuasão racional, sobretudo pela amplitude de sua atividade cognitiva, extraída do art. 131 do CPC, a infirmar a denúncia de a prova documental sobrepor-se à testemunhal. Há de salientar-se que o simples fato de as folhas de presença constituírem documentos e de sua exigência ter previsão no art. 74, § 2º, da CLT não dá, por si só, credibilidade quanto aos horários nelas registrados, se o exame da prova oral demonstra que tais registros não atendiam à realidade da jornada praticada. A prevalência da realidade fática dos autos, deduzida pelo julgador, em detrimento da previsão normativa genérica, não propicia a evidência de afronta aos preceitos invocados. Vê-se, de outra parte, que não houve ofensa direta e literal ao texto do art. 74, § 2º, da CLT, uma vez que o Regional não sustentou a inexistência de registro de entrada e saída dos trabalhadores, mas sim a invalidade das anotações nas folhas de freqüência do reclamado, porque em desconformidade com a realidade retratada pela prova testemunhal. A propósito, este é o entendimento da iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 234 da SDI, a qual registra que "a presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário". CARGO DE GERÊNCIA. Assentado o fato de o acórdão recorrido ter se orientado pela premissa estritamente fática, e por isso mesmo refratária ao exame do TST, a teor do Enunciado 126, de que o reclamante não se enquadrava na exceção do art. 62, II, da CLT, agiganta-se a ausência de violação literal a esse dispositivo legal, bem como de dissenso jurisprudencial, pois os arestos trazidos à colação só são inteligíveis dentro do contexto probatório de que emanaram. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. A Seção de Dissídios Individuais, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 23, pacificou o entendimento de que não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. Entretanto, se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal.

Tribunal TST
Processo RR - 35607/2002-900-03-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos horas extras, prevalência de prova documental, folhas individuais de presença.

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