TST - ED-RR - 719571/2000


11/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MULTA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar os vícios relacionados nos artigos 535, incisos I e II, do CPC e 897-A da CLT, isto é, omissão, obscuridade, contradição ou erro material porventura existentes na decisão embargada. 2. Caracterizado o intuito meramente protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a condenação à multa de que trata o parágrafo único do artigo 538 do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 719571/2000
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos embargos de declaração, omissão, inexistência.

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