TST - RR - 36034/2002-900-09-00


11/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. Nos termos do art. 46, caput, da Lei nº 8.541, de 23.1.92, e do art. 2º do Provimento nº 1/96 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, as contribuições ao INSS, bem como o imposto incidente sobre os rendimentos pagos em execução de decisão judicial serão retidos na fonte, no momento em que esses rendimentos se tornarem disponíveis para o reclamante. Destarte, as parcelas fiscais devidas à União serão calculadas sobre os títulos tributáveis, na forma da legislação a que está sujeito o montante do crédito exeqüendo apurado. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Consoante entendimento uniformizado nos Enunciados nºs 219 e 329 do TST, os honorários advocatícios são devidos apenas se preenchidos os requisitos exigidos pela Lei nº 5.584/70, mesmo na vigência da Constituição da República de 1988. Recurso de revista conhecido e provido. HORAS EXTRAS PREVISTAS NO § 4º DO ART. 71 DA CLT. Matéria não analisada em sede regional, atraindo a aplicação do Enunciado nº 297 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 36034/2002-900-09-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista, descontos fiscais, critério de apuração.

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