TST - RR - 36148/2002-900-04-00


11/jun/2004

PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. TRABALHADORES RURAIS. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 271 desta SDI-1, não se aplica aos processos em curso envolvendo empregado rural a regra da prescrição qüinqüenal. Isto porque na Emenda Constitucional nº 28/2000, que unificou o prazo prescricional para os trabalhadores urbanos e rurais, inexiste previsão expressa quanto à sua aplicação retroativa, prevalecendo então o princípio segundo o qual a prescrição incidente é aquela vigente à época do ajuizamento da ação.

Tribunal TST
Processo RR - 36148/2002-900-04-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos prescrição extintiva, emenda constitucional nº 28/2000, trabalhadores rurais.

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