TST - RR - 36134/2002-900-02-00


11/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. DATA DA NOTIFICAÇÃO DA SENTENÇA. Demonstrado que a data da expedição da notificação da sentença se dera em 6/7/1999, agiganta-se a tempestividade do recurso ordinário interposto em 16/7/1999, a teor do Enunciado nº 16/TST, pelo qual presume-se recebida a notificação 48 horas depois de sua regular expedição e, não, da data de sua assinatura pela Diretoria da Secretaria da Vara do Trabalho. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 36134/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista, intempestividade do recurso ordinário, data da notificação da sentença.

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