TST - ROAR - 99/2001-000-19-00


11/jun/2004

AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE CONTRATO. CONTRATAÇÃO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EFEITOS. Violação do art. 158 do Código Civil então vigente. Matéria controvertida. Óbice do Enunciado nº 83 do TST, conforme os termos da Orientação Jurisprudencial nº 77 da SBDI-2. Violação do art. 7º, IV, da Constituição Federal. Matéria não prequestionada. Enunciado nº 298/TST. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 99/2001-000-19-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos ação rescisória, nulidade de contrato, contratação posterior à constituição federal de 1988.

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