TST - AG-ED-AIRR - 36534/2002-900-03-00


11/jun/2004

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece de agravo de regimental interposto, com fulcro no art. 245, I, do RITST, contra acórdão proferido em embargos de declaração opostos contra decisão colegiada proferida em sede de agravo de instrumento. Ocorre que o art. 896, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho, referido pela norma regimental supracitada, disciplina a hipótese em que o relator, monocraticamente, nega seguimento ao recurso de revista, o que não é o caso dos autos, onde os embargos de declaração deixaram de ser conhecidos mediante acórdão proferido por Turma desta Corte. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AG-ED-AIRR - 36534/2002-900-03-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo regimental em embargos de declaração em agravo de instrumento, princípio da fungibilidade impossibilidade, não se conhece de.

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