TST - RR - 37922/2002-900-09-00


11/jun/2004

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 37922/2002-900-09-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos adicional de transferência, o fato de o.

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