TST - AIRR - 38294/2002-900-01-00


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. O eg. Regional manteve a sentença, que declarou a segunda Reclamada subsidiariamente responsável pelo cumprimento do objeto da condenação. Salientou que não se há falar em julgamento extra petita, pois, tratando-se de pedido de responsabilização solidária, não há óbice em acolher-se a responsabilização subsidiária, ante a máxima jurídica "quem pode o mais, pode o menos". Trata-se de interpretação razoável dos dispositivos de lei aplicáveis à espécie, não restando violados os artigos invocados pela Recorrente. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O entendimento adotado pelo eg. Regional está em consonância com o item IV do Enunciado 331 do TST. Nas razões do Recurso de Revista, a segunda Reclamada limita-se a apontar violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, o que não enseja o processamento do Recurso de Revista, em face do caráter genérico do princípio constitucional da legalidade, previsto nesse dispositivo. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 38294/2002-900-01-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, pedido de condenação solidária, reconhecimento da responsabilidade subsidiária.

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