TST - ED-AG-AC - 39100/2002-000-00-00


11/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL A RECURSO DE REVISTA JÁ JULGADO. DESNECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO DOS EVENTUAIS PONTOS OMISSOS E OBCUROS. Constatando-se que o recurso de revista principal, sobre o qual incide esta cautelar, já foi julgado por este Colegiado, que resolveu dele não conhecer, estando o processo principal em fase de Embargos à SBDI-1, fica afastado, obviamente, o requisito do fumus boni iuris necessário ao deferimento da medida liminar, que consistiria na plausibilidade do direito invocado no feito principal, restando, portanto, prejudicada a análise do periculum in mora, motivo do indeferimento do pedido de liminar formulado na cautelar e sobre o qual reside aqui o requerimento de esclarecimentos sobre supostos pontos omissos e obscuros apontados pela embargante, uma vez que, de qualquer modo - mesmo um eventual provimento dado aos presentes embargos de declaração, inclusive com o empréstimo de efeito modificativo ao acórdão que negou provimento ao agravo regimental então interposto contra o despacho indeferitório do pleito liminar -, não lograria reverter o resultado negativo antes conferido à autora, já que a concessão liminar da tutela acautelatória depende da conjugação dos dois pressupostos.

Tribunal TST
Processo ED-AG-AC - 39100/2002-000-00-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos embargos de declaração em agravo regimental em ação cautelar incidental, desnecessidade de esclarecimento dos eventuais pontos omissos e obcuros, constatando-se que o recurso.

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