TST - RR - 38695/2002-900-01-00


11/jun/2004

CONTRATO NULO. EFEITOS. Esta Corte já sedimentou o entendimento jurisprudencial, por meio do Enunciado nº 363 do TST, segundo o qual a contratação de servidor público após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 38695/2002-900-01-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos contrato nulo, efeitos, esta corte já sedimentou.

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