TST - ROAR - 38972/2002-900-02-00


11/jun/2004

AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Decisão rescindenda, proferida em sede de agravo de petição, na qual se indeferiu o pedido de compensação, com base no fundamento de que ela não demonstrara que nos cálculos de liquidação oferecidos pelo empregado se incluíam valores que já haviam sido pagos. Ação rescisória ajuizada com fulcro no art. 485, IX, do CPC, sob o argumento de que configurado erro de fato no acórdão rescindendo, porque indeferida compensação que havia sido expressamente autorizada na sentença exeqüenda. Existência de pronunciamento judicial sobre o fato. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 38972/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos ação rescisória, erro de fato, compensação de valores.

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