TST - AIRR - 39375/2002-900-02-00


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO O Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer na defesa de interesse patrimonial privado, inclusive de empresas públicas e sociedades de economia mista, a teor do entendimento sedimentado no Precedente Jurisprudencial no. 237 da SDI.1/TST. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 39375/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ministério público do trabalho.

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