TST - RR - 40401/2002-900-02-00


11/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue de forma completa e efetiva a prestação jurisdicional pelo Regional, embora meritoriamente desfavorável à pretensão da demandante, ilesos resultaram os artigos de lei indicados como violados. Da mesma forma, incide a OJ nº 115 da Colenda SBDI-1 do TST. Recurso não conhecido. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA Fez-se desnecessária a intimação da Fox Film do Brasil para manifestar-se sobre o pedido dos reclamantes, eis que ausente qualquer prejuízo. A uma, porque a reclamada Warner Bros manifestou-se no sentido de condicionar sua concordância com as supostas renúncia e desistência, à extensão de seus efeitos também à outra litisconsorte passiva. A duas, porque sequer houve reconhecimento da desistência ou da renúncia, mas, julgamento no sentido de que era inadmissível a alteração do pedido naquela fase processual, não havendo porque se falar na pretendida extinção do processo. Decisão que atende ao artigo 769, da CLT. Recurso de revista não conhecido. RENÚNCIA NATUREZA JURÍDICA E EFEITOS A regra contida no artigo 264 do Código de Processo Civil é no sentido de conferir-se aos autores a faculdade de, até o saneamento do processo, modificar os pedidos contidos na inicial desde que após a citação do réu, conte com a sua concordância.

Tribunal TST
Processo RR - 40401/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista, nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, entregue de forma completa.

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