TST - AIRR e RR - 41287/2002-900-01-00


11/jun/2004

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO ANISTIA EFEITOS FINANCEIROS REVISTA DESFUNDAMENTADA MATÉRIA PACIFICADA NA OJ 221 DA SBDI-1 DO TST. Recurso de revista desfundamentado, por ausência de indicação de violação de dispositivos de lei e/ou de divergência jurisprudendesatende à exigência preconizada no art. 896, a e c, da CLT, não comportando admissão. Ademais, no caso, a tese do Regional, de que os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei nº 8.878/94 contam-se a partir da efetiva readmissão dos Reclamantes no emprego, está em sintonia com o entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 221 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento desprovido. 2. RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO MARCO INICIAL LEI Nº 8.878/94. O termo inicial da prescrição do direito de ação, para postular retorno ao emprego, é a data de vigência da lei que concede a anistia. Inteligência do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. No caso, o direito dos Reclamantes à readmissão nos empregos anteriormente ocupados surgiu com a edição da Lei nº 8.878/94, não havendo que se falar em contagem do prazo prescricional a partir do rompimento dos seus contratos de trabalho, mas a partir da vigência da referida lei (princípio da actio nata). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 41287/2002-900-01-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento anistia efeitos financeiros revista desfundamentada matéria pacificada, recurso de revista desfundamentado,.

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