TST - AIRR - 43089/2002-900-04-00


11/jun/2004

DESCONTOS SALARIAIS EFETIVADOS A TÍTULO DE TELEFONEMAS. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. Em que pese a decisão do Juiz Vice-Presidente do Regional ter denegado seguimento a Revista por óbice do Enunciado 221, e conforme o que faculta a Orientação Jurisprudencial nº 282 da SDI-1/TST, entendo ser incabível o conhecimento da Revista por óbice do Enunciado 126/TST. Tanto se diz ao se ver do r. acórdão a consignação no sentido de que entretanto, com relação aos descontos efetuados sob o título de ressarcimento de telefonema efetuados pelo autor, não consta nos autos autorização do obreiro para tanto e sequer há prova de que os referidos telefonemas tenham ocorrido por motivo alheio à rotina laboral (fls. 73). Desta forma, para se chegar a uma conclusão contrária, necessário seria analisar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado pelo Enunciado nº 126/TST, falecendo como respaldo ao processamento da revista, em conseqüência, a alegação de violação ao artigo 462, §1º, da CLT. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 43089/2002-900-04-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos descontos salariais efetivados a título de telefonemas, contexto fático-probatório, em que pese a.

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