TST - E-AIRR - 1254/2001-001-24-00


11/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Recurso de embargos não conhecidos visto que a egrégia Turma, ao não prover o agravo de instrumento, manteve incólume qualquer preceito de lei, porque o seguimento do recurso de revista foi corretamente denegado no juízo de admissibilidade regional, uma vez que patente a irregularidade de representação do subscritor das razões recursais, nos termos do Enunciado nº 164 da Súmula deste Tribunal. Intactos, portanto, os artigos 896 e 897 da CLT e 36 e 37 do CPC.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 1254/2001-001-24-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista, pressuposto extrínseco, irregularidade de representação.

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