TST - AIRR - 533/1999-044-15-00


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL NO CURSO DA DEMANDA E DE APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 9.957/2000. Esta Corte já firmou o entendimento de que é inaplicável o rito sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei nº 9.957/2000. Assim, afasta-se o não-seguimento do recurso de revista com fundamento nos pressupostos previstos no artigo 896, § 6º, da CLT e analisa-se o cabimento à luz das alíneas a e c do mesmo artigo consolidado. VÍNCULO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. Somente com a alteração da moldura fática delineada nos autos é que se poderia pretender modificar a decisão do Regional. O fato de ter a Corte a quo registrado que não foi comprovada a presença da subordinação jurídica entre as partes e da onerosidade na prestação do serviço, afasta o pretendido reconhecimento do vínculo de emprego. Possuindo a matéria contornos nitidamente fáticos, atrai a incidência do Enunciado nº 126 do TST. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 533/1999-044-15-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, impossibilidade de alteração do rito processual no curso da demanda, esta corte já firmou.

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