TST - ED-AG-E-AIRR - 47215/2002-900-03-00


11/jun/2004

AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO POR INCABÍVEL SUA INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS A C. SBDI-1 não conheceu do Agravo Regimental, incabível contra acórdão, forte no artigo 244 do Regimento Interno do TST. Cabimento é requisito recursal, assim, condicionante do exame do mérito. Se o Agravo Regimental foi afirmado inadmissível, não poderia a C. Seção prosseguir no exame dos dispositivos legais invocados.

Tribunal TST
Processo ED-AG-E-AIRR - 47215/2002-900-03-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo regimental não conhecido por incabível sua interposição contra acórdão, sbdi-1 não conheceu do.

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