TST - AIRR - 48085/2002-900-02-00


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. Quanto a ofensa ao artigo 5º da Constituição Federal, o recurso, realmente, não pode prosperar, pois conforme consta do acórdão Regional, restou assentada a premissa da inexistência da fonte obrigacional concedendo a complementação de aposentadoria a todos os empregados da reclamada. A discussão aqui reside no plano da existência do negócio jurídico, cuja verificação da fonte obrigacional dependeria do reexame do conjunto probatório dos autos. Não bastasse esse aspecto, asseverou ainda o julgado que não se aplicava à Reclamante a norma específica garantidora da complementação de aposentadoria a determinado segmento de empregados, em face de peculiaridades que lhes fossem pertinentes. Esta afirmação, por si só, afasta a alegativa de ofensa ao princípio da igualdade, pois este não se materializa na igualdade formal, mas no que toca à igualdade substancial, que o aresto cuidou de afastar singelamente. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 48085/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, complementação de aposentadoria, ofensa ao princípio da igualdade.

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